STF prorroga por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
19/04/2024
(Foto: Reprodução) Em dezembro do ano passado, STF já tinha ampliado prazo por 120 dias, impedindo cobrança até 20 de abril de 2024. Dívida é de aproximadamente R$ 165 bilhões. Cidade Administrativa de Minas Gerais
Danilo Girundi/ TV Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 90 dias o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi publicada na noite desta sexta-feira (19), pelo ministro Kassio Nunes Marques.
"O Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão", informou o documento.
Para o governo, a prorrogação é essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas.
Vale lembrar que, no dia 12 de abril, o estado entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão, por mais 180 dias, do pagamento da dívida do estado com a União, atualmente na ordem dos R$ 165 bilhões.
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Já na última quarta-feira (17), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao STF, que, em caso de prorrogação do prazo, fosse determinada a retomada do pagamento do serviço da dívida de MG. A instituição sugeriu que o estado pague R$ 2,3 bilhões ao longo de 2024.
Em dezembro do ano passado, o STF já tinha prorrogado o prazo por 120 dias, impedindo a cobrança até 20 de abril de 2024.
"Porém, neste momento, o Governo de Minas entende que, diante de novos fatos, sobretudo a negociação em curso com o Ministério da Fazenda para rever o formato de negociação das dívidas dos estados com a União, é razoável que os prazos iniciais estabelecidos pelo STF sejam dilatados, evitando que o Estado seja penalizado", afirmou o governo, em nota.
Em março, o governo federal apresentou uma proposta para redução dos juros da dívida dos estados baseada na ampliação de matrículas no ensino médio técnico. A ideia é que as unidades da federação que aderirem à iniciativa paguem juros menores nos contratos de refinanciamento.
Outra possibilidade citada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é a de que estados "entreguem" ativos, como estatais, em troca do abatimento das dívidas e de juros reduzidos. Em Minas Gerais, está em discussão a federalização da Companhia Energética (Cemig), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
"Reforçamos que as propostas iniciais e o programa apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no âmbito da renegociação das dívidas dos estados com a União permitem aos atores envolvidos avançarem nas discussões, mas ainda necessitam de estudos e avaliações para, somente então, serem levados à apreciação legislativa. Este processo, certamente, demanda prazo maior do que o estabelecido inicialmente pelo Supremo", completou o Executivo mineiro.
As discussões pretendem criar uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê medidas como congelamento de salário dos servidores e teto de gastos para que, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União – ao longo do período, o valor devido subiria para mais de R$ 210 bilhões.
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